O Senado aprovou ontem (22), a Medida Provisória 863, que permite a captação ilimitada de capital estrangeiro para as empresas aéreas e, a isenção do pagamento de malas com até 23 quilos para voos nacionais com capacidade acima de 31 lugares.

O texto atual, altera a regra anterior do Código Brasileiro de Aeronáutica em vigor desde 1986 e, na qual  permitia investimentos estrangeiros de até 20%.  Com a nova aprovação, os investimentos podem ser de até 100%. A proposta segue para a sanção presidencial com a possibilidade de vetos.

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