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Desrespeito no Código de Defesa do Consumidor

A Decolar.com foi multada pela Secretaria Nacional do Consumidor – órgão vinculado ao Ministério da Justiça – em R$ 7,5 milhões. De acordo com o Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18), a OTA desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o despacho, a empresa violou os artigos 4º e 6º da legislação.

O que significa que a agência online praticava preços diferentes e indicava indisponibilidade de vagas conforme a localização geográfica do consumidor.

“Sendo considerada uma prática abusiva e discriminatória, a empresa deve cessar imediatamente a prática, sob pena de suspensão da atividade, bem como a retirada do site do ar”, diz o despacho.

O valor deve ser recolhido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor em até 30 dias.

Em resposta a multa aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Decolar.com afirmou, em nota oficial, que não pratica do chamado geoprincing. A OTA reiterou ainda que irá recorrer, inclusive na justiça, para provar que não pratica preços e condições distintas em diferentes localizações.

Fonte: Mercado&eventos

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