A Justiça de São Paulo decidiu que a TAM deverá aumentar a validade das milhas do programa de fidelidade, que passará de dois para cinco anos. O resultado é da ação civil pública movida pela Associação de Consumidores Proteste e está sujeita a recurso da aérea.

A decisão também acolheu outros pedidos da associação, segundo a determinação a companhia será obrigada a informar ao consumidor qualquer modificação contratual que implique em restrições a direitos com 90 dias de antecedência. A validade dos bilhetes emitidos, também deverá mudar, para um ano.

Além disso, no caso de extinção do programa, a TAM deverá fornecer uma alternativa para os consumidores de transferência de seus pontos para outro programa de fidelidade, ou ressarcir em dinheiro os consumidores, em caso de falecimento, os benefícios recebidos deverão ser transmitido aos herdeiros e não cancelados.

Uma multa de R$ 20 mil deverá ser aplicada caso aja descumprimento da sentença.